É importante saber que o pagamento de valores indevidos dá direito ao ressarcimento em dobro de todas as quantias pagas de maneira irregular. A cobrança de taxa de juros abusiva é passível de indenização, devido à má fé da instituição bancária, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Primeiramente, antes de assinar qualquer tipo de contrato de financiamento, é necessário que o consumidor se atenha às cláusulas contratuais e em cada obrigação que passa a assumir antes de assinar o documento. E uma das principais observações é em relação à taxa de juros.
Mas, mesmo tendo feito tudo isso, você já parou para se perguntar se tem pago um valor justo de taxa de juros? Essas taxas podem estar ultrapassando os limites determinados por lei e você nem se deu conta disso.
Existem algumas maneiras de descobrir o valor dos juros cobrados no seu contrato. Uma dessas ferramentas é a Calculadora do Cidadão, oferecida pelo Banco Central.
Com o seu contrato de financiamento em mãos, acesse a calculadora e preencha as informações solicitadas pela plataforma.
Procure advogado especializado e evite pagar juros abusivos
Vale destacar que há muita confusão a respeito do tema, principalmente em função da diversidade de entendimentos por parte dos tribunais. Por isso, torna-se importante que o consumidor busque profissionais especializados para compreender suas obrigações e saber quais são os seus direitos.
A melhor forma de evitar o pagamento de taxa de juros abusiva é analisar as cláusulas do contrato, como dito acima. Você pode procurar uma consultoria especializada que faça esse tipo de análise contratual, para que, com as orientações necessárias, não haja surpresas futuras e consequentes prejuízos.
E se existe a cobrança abusiva de taxa de juros, o que o consumidor deve fazer? Uma vez constatada a cobrança indevida de juros, a ação revisional de contrato de financiamento é uma medida judicial que tem como objetivo solicitar ao poder judiciário uma análise do contrato e da legalidade das suas cláusulas.
Dessa forma, o juízo irá determinar, liminarmente, a revisão do valor das parcelas a vencer, com a análise da abusividade nos juros e o reajuste dos valores, para que estes passem a atender a média praticada no mercado, no momento em que o contrato foi firmado.
Se o contrato for de 20 a 40 salários mínimos, é possível fazer um pedido no Juizado Especial Cível (o de Pequenas Causas), pois neste órgão não há necessidade de pagar custas judiciais. Já se o contrato for superior a 40 salários mínimos, o pedido deve ser processado na Justiça Comum, com a presença de um advogado e as custas judiciais calculadas com base no valor do contrato.
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