Falência e recuperação judicial – entenda os procedimentos

O Brasil tem enfrentado uma crise econômica já há algum tempo. E com a chegada da pandemia essa crise foi intensificada de forma que levou muitas empresas à falência e à recuperação judicial. Este último procedimento é uma tentativa de recuperar a empresa para evitar a falência, porém em muitos casos a decretação da falência era a única saída para o negócio.

Os procedimentos que envolvem a recuperação judicial e a falência são complexos, porém podemos resumi-los de uma forma mais compreensível. Como a recuperação judicial acaba sendo um processo antes da falência, a fim de evitá-la, é por esse processo que daremos início:

Procedimentos legais que envolvem a recuperação judicial (RJ):

a) Apresentação da petição inicial com a relação de credores da empresa;

b) Juiz analisa a petição inicial e defere o prosseguimento da RJ, determinando:

b.1) a nomeação do https://www.soutocosta.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/slider-2.1-1.jpgistrador judicial, que pode ser um advogado, ou contador, ou economista, ou https://www.soutocosta.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/slider-2.1-1.jpgistrador de empresas, podendo ser pessoa física ou jurídica que atue nas áreas de advocacia, contabilidade ou auditoria;

b.2) a suspensão do prazo de processos já em andamento contra a empresa, pelo prazo de 180 dias;

c) Ocorre a publicação do edital com a primeira relação de credores apresentada pela empresa;

d) Após a publicação do edital, os credores têm 15 dias para apresentar, ao https://www.soutocosta.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/slider-2.1-1.jpgistrador judicial, divergência quanto ao valor do seu crédito constante na relação publicada ou requerer habilitação, caso não conste aquele credor na relação de credores;

e) Em seguida, é publicada pelo https://www.soutocosta.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/slider-2.1-1.jpgistrador judicial, uma segunda relação de credores, após a apresentação das divergências e habilitações com o resultados dessas;

f) Após a publicação do segundo edital, os credores podem apresentar impugnação ao juiz da causa, no prazo de 10 dias. As impugnações podem ser sobre o valor do crédito, natureza dele, presença ou ausência do credor na relação de credores e prosseguirão de forma apartada, cabendo dilação probatória e da decisão proferida, cabe recurso;

g) Após a decisão sobre as impugnações apresentadas, a terceira e última relação de credor será publicada;

h) Ao mesmo tempo que está ocorrendo os procedimentos dos itens “d” ao “g”, ocorre a apresentação do plano de recuperação judicial, pela empresa recuperanda, dentro do prazo de 60 dias após o deferimento da RJ (item “b”);

i) Os credores terão 30 dias para apresentarem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado, esse prazo se inicia a partir da publicação da segunda relação de credores;

j) Se for apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, será designada a Assembleia Geral de Credores (AGC), para que os credores possam deliberar acerca do plano, a fim de ser aprovado ou rejeitado. Essa Assembleia é extrajudicial e terá como presidente o Administrador Judicial;

k) Após a AGC o plano de recuperação será aprovado ou não, no caso de aprovação, a empresa segue em recuperação judicial, se não for aprovado o plano, ocorre a convolação da recuperação judicial em falência (o juiz pode analisar e se verificar que a votação da AGC não respeitou as determinações legais, pode autorizar a continuação da recuperação judicial ainda que o credores não tenham aceitado);

l) Após a homologação do plano de recuperação, se inicia a execução dele pelo período de 2 anos, prazo em que haverá fiscalização do cumprimento do plano pelo juízo da ação;

m) Passados os dois anos da execução do plano de recuperação, ocorre a extinção da recuperação judicial e a empresa continua com seu funcionamento.

Procedimentos que envolvem a Falência:

a) Pedido de falência (pela própria empresa, por credores, pela ocorrência das causas de insolvência previstas no Art. 94 da Lei n. 11.101/05, ou por defesas na fase pre-falimentar);

b) O juiz analisa o pedido de falência e pode ou não decretar a falência da empresa;

c) Se o juiz decretar a falência da empresa nessa sentença, é nomeado um Administrador Judicial e se inicia o procedimento da arrecadação de bens, já o devedor ficará impedido de praticar atividades dentro da empresa (inabilitação) e terá seus bens desapossados;

d) O Administrador Judicial é quem fica responsável por fazer a arrecadação dos bens da empresa para compor a massa falida, analisar sobre a manutenção ou extinção de contratos bilaterais e unilaterais, a fim de aumentar o patrimônio da massa falida;

e) Após a decretação da falência, assim como na recuperação judicial, se inicia a fase de habilitação de créditos, então um edital com a relação de credores é publicado;

f) Em seguida à publicação do edital, os credores tem o prazo de 15 dias para apresentarem habilitação para o https://www.soutocosta.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/slider-2.1-1.jpgistrador judicial. Este, tem o prazo de 45 para analisar as habilitações e publicar o segundo edital com a relação de. credores atualizada;

g) Após a publicação da segunda relação de credores, estes poderão apresentar impugnação à relação para o juiz , dentro do prazo de 10 dias, que prosseguirão em apartado, com todo o trâmite legal de um processo até a sentença;

h) Se não houver impugnação, estabelece o quadro geral de credores e o https://www.soutocosta.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/slider-2.1-1.jpgistrador judicial, após a arrecadação dos bens, avaliação da massa falida, inicia a alienação e o pagamento dos créditos;

i) O processo de falência termina com sentença terminativa, após a prestação final de contas do https://www.soutocosta.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/slider-2.1-1.jpgistrador judicial demonstrando que todas as obrigações foram cumpridas ou que o patrimônio da massa falida foi esgotado, ainda que hajam créditos a serem pagos. Sendo assim, há casos em que haverá a extinção das obrigações e outros em que as obrigações não serão extintas;

j) Após a sentença de extinção da falência, se ainda restarem obrigações, estas serão extintas após 5 anos, nos casos em que o falido não tenha sido condenado anteriormente por crime falimentar, mas se houve condenação anterior por prática de crime falimentar cometido pelo falido, o prazo será de 10 anos.

Esses são os procedimentos básicos dos processos de recuperação judicial e de falência, existe ainda a recuperação extrajudicial que não envolve o Poder Judiciário. É sempre importante procurar um bom profissional, que seja especializado na área, antes de decidir sobre o processo de execução judicial, extrajudicial ou pela falência da empresa, a fim de evitar a escolha pelo procedimento errado e prejudicar ainda mais a empresa.

Se você é empresário e precisa de assistência jurídica para sua empresa que está passando por uma falência ou recuperação judicial, entre em contato conosco e reorganize novamente as bases da sua atividade econômica.

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